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“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN durante o exercício de 2.020. ”
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“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados no item 7.01 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2020”.
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“FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS, PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PREFEITO MANOEL ÁLVARES, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.274/2019, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO, DE ÁREA LOCALIZADA NA PRAÇA DA BIBLIA – DISTRITO DO POLVILHO, DESTINADA À INSTALAÇÃO DE UM “QUIOSQUE”, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE QUE TRATAM AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.198/06, Nº 1.646/16 E Nº 1.733/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE LIGAÇÃO ENTRE OS BAIRROS SANTA TERESINHA E SÃO LUIZ, RESPECTIVAMENTE LOCALIZADOS NO DISTRITO DE JORDANÉSIA E DISTRITO DO POLVILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“QUALIFICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO MULTI GESTÃO – IMG, NOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 421/2.020”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária” Decreto 618 de 1975
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“Dispõe sobre autorização de uso do Centro de Eventos Profº Walter Ribas de Andrade – Boiódromo, nos termos do Processo Administrativo nº 391/2020, para o fim que especifica, e dá outras providências”
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“Delega competência que especifica ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, e dá outras providências”
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“Institui a Comissão Especial do Sistema de Planejamento – Sisplan, para o fim que especifica e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelos Decretos nº 6.121/19 e Decreto nº 6.174/20 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o centro de pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
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“Altera dispositivos do Decreto nº 6.042/19 alterado pelos Decretos nº 6.075/19 e 6.122/19, que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão do PSF – Programa Saúde da Família, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre alteração do Decreto nº 6.061/19, alterado pelo Decreto nº 6.121/19 que trata da Comissão Permanente de Fiscalização e Avaliação do Contrato de Gestão nº 25/19, celebrado entre a Municipalidade e o Centro de Pesquisas “Dr. João Amorim”, e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
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“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”
