Decreto 5808 de 2018
“Dispõe sobre prorrogação de prazo do mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB, de que trata o Decreto nº 5.443, de 08 de março de 2.016, e da outras providências”
Decreto Numero 5808 de 2018
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5808-de-2018/
