Decreto 5837 de 2018
“Atribui a competência aos integrantes da Guarda Civil Municipal, nos termos do inciso VI, art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para executar a fiscalização, autuação e aplicação das medidas administrativas cabíveis de Trânsito, na forma que específica, e dá outras providências”.
Decreto Numero 5837 de 2018
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-5837-de-2018/
