Decreto 6145 de 2019
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóvel situado neste município de Cajamar necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município, nos termos do Processo Administrativo nº 10.532/19”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6145-de-2019/
