Decreto 6253 de 2020

“Dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional, com uso obrigatório de máscaras de proteção facial, em detrimento da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”.

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6253-de-2020/