Decreto 6584 de 2021
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados no Bairro do Guaturinho, Distrito Sede, neste Município de Cajamar, (Cadastro SABESP nº 0412/175 e nº 0412/78), necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6584-de-2021/
