Decreto 6661 de 2022

“Estabelece o prazo para a recepção dos pedidos de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos (TSLR), do exercício de 2022, realizados conforme a Lei nº 1.419/2010 alterada pela Lei nº 1.900/2022.”


Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6661-de-2022/
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