Decreto 6678 de 2022
“Dispõe sobre a Instituição e Designação do Grupo Especial de Trabalho, para estudos técnicos relativos a necessidade de Reforma Previdenciária, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6678-de-2022/
