Decreto 6748 de 2022
“Delega competências que especifica, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-6748-de-2022/
“Delega competências que especifica, com fundamento no inciso XVIII do art. 86, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.
