Prefeitura de Cajamar

Decreto 6859 de 2022

“Altera composição de membro da Comissão Especial de que trata o Decreto nº 6.810/2022 destinada à regulamentar, no município de Cajamar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei Federal nº 13.709/2018, e dá outras providências”