Decreto 7408 de 2025
“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dá outras providências.”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7408-de-2025/
“Fixa o Coeficiente de Atualização Monetária dos Débitos Fiscais e dá outras providências.”
