Decreto 7411 de 2025

“Fixa os preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7411-de-2025/