Decreto 7447 de 2025
“Altera dispositivo do Decreto nº 7.010, de 03 de Julho de 2023, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas, localizadas no Distrito de Jordanésia, destinadas à implantação de muro de contenção, execução de terraplanagem e implantação de sistema de drenagem, conforme Processo Administrativo nº 4.481/2023, e dá outras providências.”
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