Prefeitura de Cajamar

Decreto 7464 de 2025

“Estabelece, nos termos do ̕̕̕§2º, do artigo 19 da Lei Complementar nº 236, de 6 de maio de 2024, c.c. o art. 9º do Decreto nº 7.223, de 6 de junho de 2024, as normas destinadas à eleição dos representantes titulares e suplentes dentre os Servidores Públicos para composição da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, e dá outras providências”