Decreto 7483 de 2025

“Retifica, Acresce Dispositivo e Ratifica o Decreto nº 7.414, de 23 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública para fins de desapropriação para implantação de sistemas viários no bairro dos Pinheiros, Distrito do Polvilho.”

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