Prefeitura de Cajamar

Decreto 7498 de 2025

“Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Destinada à Elaboração e Implementação de Plano de Metas para o Enfrentamento Integrado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em atendimento a Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e dá outras providências”