Decreto 7506 de 2025
“Regulamenta o Programa ‘IPTU PREMIADO’, instituído pela Lei nº 1.959, de 11 de abril de 2023, e dá outras providências”
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7506-de-2025/
“Regulamenta o Programa ‘IPTU PREMIADO’, instituído pela Lei nº 1.959, de 11 de abril de 2023, e dá outras providências”