Decreto 7512 de 2025

“Adota os Sistemas Integradores Estaduais para a Inscrição, Alteração e Baixa de Pessoas Jurídicas junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, e também para a solicitação de licenciamento, e dá outras providências. ”

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