Prefeitura de Cajamar

Decreto 7551 de 2025

“Altera dispositivos do Decreto nº 7.287, de 26 de agosto de 2024, que trata da Regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências”