Prefeitura de Cajamar

Decreto 7566 de 2025

“Dispõe sobre alteração de dispositivos do Decreto nº 6.055, de 17 de junho de 2019, já alterado pelo Decreto nº 6.379, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, e dá outras providências”