Decreto 7576 de 2025

“Substitui membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, alterando dispositivos do Decreto nº 6.893/2023, e dá outras providências”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7576-de-2025/