Decreto 7583 de 2025

“Institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na escola de Pessoas com Deficiência Beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, e dá outras providências”

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7583-de-2025/