Prefeitura de Cajamar

Decreto 7671 de 2026

“Revoga o Decreto nº 6.485, de 21 de maio de 2021, que regulamentou, nos termos da Lei nº 1.855, de 3 de maio de 2021, o programa de Auxílio Transporte Escolar no Município de Cajamar, em decorrência da Lei nº 2.206, de 12 de dezembro de 2025”