Decreto 7679 de 2026
“Revoga o Decreto nº 4.087, de 9 de março de 2010, que regulamentou, nos termos da Lei nº 1.368, de 15 de dezembro de 2009, o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de Cajamar, em decorrência da Lei nº 2.158, de 29 de agosto de 2025.
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-7679-de-2026/