Prefeitura de Cajamar

Decreto 7684 de 2026

“Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, as faixas de terra situadas neste Município de Cajamar, no Distrito Sede, necessárias à implantação da Rede Coletora de Esgoto Bairro Olaria Ø200mm, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, e dá outras providências”