Decreto 1308 de 1984

“Dispõe sobre a fixação de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, dos coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie, inclusive multas de qualquer natureza, para o mês de agosto de 1984”
Decreto 1308 de 1984

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-1308-de-1984/