Decreto 1998 de 1989
“Fixa valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 1998 de 1989
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-1998-de-1989/