Decreto 2005 de 1989

“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1.983 e Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de Qualquer Espécie, para o mês de março de 1.989”
Decreto 2005 de 1989

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