Decreto 2049 de 1989

“Fixa o valor mínimo por m2 de mão de obra utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2049 de 1989

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2049-de-1989/