Decreto 2102 de 1989

“atualiza o valor de referência para os tributos municipais e demais disposições da lei nº 510 2 de setembro de 1983, que instituiu o código tributário municipal”
Decreto 2102 de 1989

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2102-de-1989/