Decreto 2402 de 1991

“Fixa o valor mínimo de mão e obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2402 de 1991

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2402-de-1991/