Decreto 2708 de 1993
“Fixa, de acordo com a Lei nº 487, de 14 de março de 1983, Lei nº 543, de 2 de julho de 1984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o mês de outubro de 1993”
Decreto 2708 de 1993
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2708-de-1993/
