Decreto 2803 de 1994

“Fixa o valor mínimo da mão de obra utilizada na construção civil para efeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza”
Decreto 2803 de 1994

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-2803-de-1994/