Decreto 2942, de 1996
“Fixa a de acordo com a Lei nº 487, de 14/03/83, Lei nº 543, de 02/07/84 e Lei nº 731, de 21/12/89, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o 1º semestre de 1996”
Decreto 2942, de 1996
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