Decreto 2965, de 1996
“Fixa de acordo com a Lei n° 487, de 14/03/83, lei n° 543, de 02/07/84 e Lei n° 731, de 21/12/89, os coeficientes de autorização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o 2° semestre de 1996”
Decreto 2965, de 1996
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