Decreto 3101, de 1998
“Fixa de acordo com a Lei nº 487, de 14 março de 1.983, Lei nº 543, de 02 de julho de 1.984 e Lei nº 731, de 21 de dezembro de 1.989, os coeficientes de atualização monetária de débitos fiscais de qualquer espécie para o exercício de 1.998”
Decreto 3101, de 1998
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