Decreto 3164, de 1998

“Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública área destinada a construção do sistema de Esgoto Sanitário – ETER Cajamar – Sede”
Decreto 3164, de 1998

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3164-de-1998/