Decreto 3460 de 2003

“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóveis que abaixo especificam e dá outras providências”
Decreto 3460, de 2003

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3460-de-2003/