Decreto 3472 de 2003

“Fixa o valor do ISSQN a ser cobrado, por metro quadrado, por projeto apresentado por profissionais com serviços enquadrados nos itens 31 e 38 da Lista de Serviços, para aplicação no exercício de 2004”
Decreto 3472, de 2003

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3472-de-2003/