Decreto 3552 de 2005

“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a Cessão de Uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Fórum Distrital de Cajamar, bem como, delega ao Diretor Administrativo os poderes para assinar o competente Termo de Cessão de Uso”
Decreto 3552 de 2005

Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3552-de-2005/