Decreto 3655 de 2006
“Estabelece nos termos do § 3º, do artigo 35 da Lei Complementar nº 066/05, as normas destinadas à eleição dos representantes titulares e suplentes dentre os Servidores Públicos para composição da Comissão Técnica de Desempenho e Avaliação Funcional, e dá outras providências”.
Decreto 3655 de 2006
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