Decreto 3760 de 2007
“Altera redação do parágrafo único do art. 10 de Decreto nº 3.662, de 11 de setembro de 2006 que regulamentou o 2º do art. 30 da lei complementar nº 76 de 24 de março de 2006”
Decreto 3760 de 2007
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3760-de-2007/
