Decreto 3796 de 2008
“Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área destinada à implantação de uma viela de passagem e dá outras providências”.
Decreto 3796 de 2008
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-3796-de-2008/