Decreto 4049 de 2009
“Declara de situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no Município de Cajamar, em razão de CODAR NE-H-12300 e CODAR NE-H-12302”
Decreto 4049 de 2009
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4049-de-2009/