Decreto 4061 de 2010
“Dispõe sobre a Instituição do Regime Especial de Pagamento de Precatório a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá outras providências”
Decreto 4061 de 2010
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