Decreto 4093 de 2010
“Retifica e Ratifica o Decreto nº 3.907, de 18 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto 3.918, de 18 de janeiro de 2009, que Declarou de Utilidade Pública para fins de Desapropriação área destinada a implantação de Sistema Viário e criação de Parque linear, e dá outras providências”
Decreto 4093 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4093-de-2010/
