Decreto 4136 de 2010
“Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área onde será construída uma estação de tratamento de esgoto – E.T.E. Polvilho e dá outras providências”
Decreto 4136 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4136-de-2010/