Decreto 4151 de 2010
“Organiza a forma de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação e Desenvolvimento Funcional de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 116/10 e dá outras providências”
Decreto 4151 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4151-de-2010/
