Decreto 4199 de 2010
“Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de que trata o Decreto nº 4.058/09, quanto a inclusão da representatividade do Poder Executivo de acordo com a Lei nº 1.405/10 e dá outras providências”
Decreto 4199 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4199-de-2010/
