Decreto 4214 de 2010
“Autoriza a título gratuito e por tempo indeterminado a cessão de uso de bens móveis ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a serem utilizados nas dependências do Foro Distrital de Cajamar”
Decreto 4214 de 2010
Link original: https://cajamar.sp.gov.br/decretos/decretos-municipais/decreto-numero-4214-de-2010/
